Arquivo da tag: Lei 13.601

Lei 13.601/2018 РRegulamenta̤̣o da profisṣo do T̩cnico em Biblioteconomia

LEI No 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia é regulamentado na forma desta Lei.

Art. 2o Considera-se Técnico em Biblioteconomia o profissional legalmente habilitado em curso de formação específica.

Art. 3o São requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia:

I – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei;

II – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil de acordo com a legislação em vigor;

III – (VETADO);

IV – exercer suas atividades sob a supervisão de Bibliotecário com registro em CRB.

Art. 4o Compete aos Técnicos em Biblioteconomia, observando-se os limites de sua formação e sob a supervisão do Bibliotecário:

I Рauxiliar nas atividades e servi̤os concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros servi̤os de documenta̤̣o e informa̤̣o;

II Рauxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atua̤̣o sociocultural das institui̵̤es em que atuam.

Art. 5o (VETADO).

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER