Lei do Livro – Lei Federal 10.753/2003 Esta lei institui a política nacional do livro, definindo o que pode ser oficialmente declarado livro. No artigo 6º apresenta requisitos importantes que valem para o livro físico ou digital. “Art. 6o Na editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha … Continue lendo Lei do Livro – Lei Federal 10.753/2003