EDITAL COMPLETO
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2021
O Prefeito Municipal de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o Artigo 37 da Constituição Federal e demais Legislações pertinentes, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público nº 01/2021, de caráter classificatório e eliminatório para preenchimento das vagas abaixo especificadas, das que vagarem e das que forem criadas dentro do prazo de validade previsto no presente Edital, providos pelo Regime Estatutário. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A organização, aplicação e correção do Concurso Público nº 01/2021 serão de responsabilidade da Empresa
PROAM – Assessoria e Consultoria LTDA ME.
1.2 O acompanhamento do referido certame está sob a responsabilidade da Comissão Fiscalizadora, designada através da Portaria nº 10369/21 de 14/07/2021.
1.3 O Concurso Público terá prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração Municipal, a contar da data da publicação de sua homologação.
2 DOS CARGOS
2.1 Os cargos, vagas, jornada semanal de trabalho, vencimentos iniciais, requisitos, referência e taxa de inscrição, são os especificados abaixo:

Cargo: Encarregado da Biblioteca e Arquivo Público
Vagas: 1

Carga horária semanal: 40h

Salário: R$ 2.1818.00

Requisitos para preenchimento: Conclusão de qualquer Curso Superior

Taxa de inscrição: R$ 100,00

DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.
3.2 Antes de efetuar a inscrição e o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos:
 ser brasileiro nato e, se estrangeiro, atender aos requisitos legais em vigor;
 ter 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;
 estar quite com as obrigações militares até a data da posse, quando for o caso;
 estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;
 possuir aptidão física e mental;
 possuir o nível de escolaridade, especialização e capacitação exigido para o exercício do cargo;
 não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;
 não ter antecedentes criminais;
 não estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75 anos;
 não receber, no ato da posse, proventos de aposentadoria oriundos de Cargo, Emprego ou Função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os
empregos eletivos e os cargos ou empregos em comissão;
 não ter, anteriormente, contrato de trabalho com o Poder Público rescindido por justa causa ou ter sido demitido a bem do serviço público;
 não registrar crime contra a Administração Pública.
3.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.4 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição para mais de uma função, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.
3.5 A inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.
3.6 Em nenhuma hipótese será aceita transferência de inscrições entre pessoas e alteração de locais de realização das provas.
3.7 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Formulário de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser excluído do certame no ato de sua eventual admissão. O formulário de Inscrição estará disponível no endereço eletrônico www.proamac.com.br.
3.8 Procedimento para inscrição, taxas e formas de pagamento:
3.9 Para formalizar a inscrição o candidato deverá preencher o formulário de inscrição, disponível no endereço
eletrônico www.proamac.com.br, da seguinte forma:
 Acesse o site www.proamac.com.br;
 Clique sobre o item CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2021 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO/SP;
 Clique sobre o botão INSCRIÇÃO ONLINE;
 Preencha com o número do seu CPF e clique em CONTINUAR