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Lei 13.601/2018 РRegulamentação da profissão do Técnico em Biblioteconomia

LEI No 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

O P R E S I D E N T E D A R E P √ö B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia é regulamentado na forma desta Lei.

Art. 2o Considera-se Técnico em Biblioteconomia o profissional legalmente habilitado em curso de formação específica.

Art. 3o São requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia:

I Рpossuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei;

II Рpossuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil de acordo com a legislação em vigor;

III – (VETADO);

IV – exercer suas atividades sob a supervis√£o de Bibliotec√°rio com registro em CRB.

Art. 4o Compete aos Técnicos em Biblioteconomia, observando-se os limites de sua formação e sob a supervisão do Bibliotecário:

I Рauxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação;

II – auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atua√ß√£o sociocultural das institui√ß√Ķes em que atuam.

Art. 5o (VETADO).

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bras√≠lia, 9 de janeiro de 2018; 197o da Independ√™ncia e 130o da Rep√ļblica.

MICHEL TEMER